A segurança Social acrescenta ainda que a legislação aplicável, Drecreto-lei nº 99/2011, “que define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços dos estabelecimentos de apoio social em que sejam exercidas actividades e serviços de âmbito da Segurança Social, exclui do seu âmbito de aplicação, os organismos da Administração Central, Regional e Local”.

De tudo se deduz que a creche da Câmara está a funcionar ilegalmente, assim como ilegalmente estão a ser pagas as funcionárias da Câmara que ali prestam serviços, pois à autarquia está vedado exercer esta actividade. E, como é sabido, a associação dos bombeiros nem sequer tem corpos sociais eleitos, sendo geria apenas por uma Comissão Instaladora. Pergunta-se de onde vêm as verbas para o funcionamento da creche, pagamento das funcionárias e outras despesas inerentes.

In: Notícias de Vila Real (edição on-line 05/03/2012)